FAÇA SUA REQUISIÇÃO

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Neste sentido, a LGPD visa assegurar os direitos dos titulares de dados pessoais, que devem ser garantidos por quem detém essas informações. Confira abaixo algumas das requisições que poderão ser feitas ao DPO:
1. a confirmações da existência de tratamento;
2. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
6. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
7. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
8. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
9. a revogação do consentimento;
10. entre outros.
Encarregado de Proteção de Dados - Gabriela Schiffler Senna Gonçalves

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